Autores
ANTÓNIO PEDRO FARIA (PS),
CRISTINA MENDES DA SILVA (PS),
HUGO CARVALHO (PS),
JOSÉ CARLOS BARBOSA (PS),
PAULO ARAÚJO CORREIA (PS)
Observações
Baixou à 1.ª Comissão em 26-10-2023. Aprovado por unanimidade, na ausência dos GPs do CH, da IL, do BE, e dos DURPs do PAN e do L, na reunião de 13 de dezembro de 2023, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.