Observações
Baixou à 12.ª Comissão em 20-09-2023. Texto final relato aos Projetos de voto n.º s 433/XV/2.ª (CH), -, Projeto de voto n.º 438/XV/2.ª (PS), e Projeto de voto n.º 442/XV/2.ª (PSD), aprovado por unanimidade na reunião de 4 de outubro de 2023, da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, tendo-se registado a ausência dos Grupos Parlamentares da IL e do BE.