Observações
Baixou à 12.ª Comissão em 2023-09-12. Texto final relativo aos Projetos de voto n.ºs 418/XV/1.ª (CH), 423/XV/1.ª (PSD) , e 436/XV/2.ª (PS) - aprovado por unanimidade na reunião de 26 de setembro de 2023 da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, com a ausência dos Grupos Parlamentares da IL e do BE.