Observações
Baixou à 12.ª Comissão em 2023-06-06. Submetido a votação, o projeto de voto foi rejeitado, com votos contra do Grupo Parlamentar do PS e votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e CH, em reunião que decorreu no dia 21 de junho de 2023 da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.