Observações
Baixou à 12.ª Comissão em 09-03-2023. Texto final relativo ao Projeto de voto n.º 285/XV/1.ª (PS), Projeto de voto n.º 286/XV/1.ª (CH), e Projeto de voto n.º 292/XV/1.ª (PSD), aprovado por unanimidade na reunião de 21 de março de 2023, da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, tendo-se registado a ausência dos Grupos Parlamentares da IL, do PCP e do BE.