Observações
Baixou à 2.ª Comissão em 13-04-2022. Aprovado, com os votos favoráveis de PS, PSD, CH e IL, e a abstenção do PCP, com a ausência do BE, na reunião de 26 de abril de 2022, na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas .