Observações
Baixou à 12.ª comissão em 04-12-2020, tendo sido aprovado por unanimidade na reunião de 09-12-2020, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, PSD, BE, e PCP, registando-se a ausência do Grupo Parlamentar do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.