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Petição Nº 609/XIII/4
Solicitam a regulamentação da Profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
ANA RAQUEL OLIVEIRA LIMA
Entrada na AR: 
2019.03.15
N° de Assinaturas: 
4110
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Transitada da XIII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2019.11.14
Admitida em:  
2019.11.27
Arquivada em: 
2020.03.11
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Maria Germana Rocha (PSD)
Nomeado em:  2019.11.27
Pedido de Informação a:
Ministro da Educação em 2019.11.29
N° Oficio pedido:
7/CTSS/2019
Pedido de Informação a:
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social em 2019.11.29
N° Oficio pedido:
7/CTSS/2019
Data Relatório Final: 
2020.03.11
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2020.03.12
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Transitou para: Comissão de Trabalho e Segurança Social da XIV Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2019.04.05
Admitida em:  
2019.07.03
Arquivada em: 
2019.11.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
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