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Petição Nº 538/XIII/3
Exigem o cumprimento da lei no que respeita aos conselhos de turma, nomeadamente às reuniões de avaliação.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João José Martinho da Silva
Entrada na AR: 
2018.07.31
N° de Assinaturas: 
50
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2018.09.06
Solicitação de aperfeiçoamento em:  
2018.09.25
Arquivada em: 
2018.12.12
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Solicitação de aperfeiçoamento) [formato PDF]
(Nota de Admissibilidade - Adenda) [formato PDF]
Outros documentos

Pedido de desistência
Data de envio ao PAR: 
2018.12.12