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Petição Nº 440/XIII/3
Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
ABIC - Associação de Bolseiros de Investigação Científica
Entrada na AR: 
2017.12.20
N° de Assinaturas: 
404
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2018.01.10
Admitida em:  
2018.01.24
Arquivada em: 
2018.04.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Duarte Marques (PSD)
Nomeado em:  2018.01.24
Pedido de Informação a:
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR em 2018.01.31
Resposta em:
2018.02.16
Pedido de Informação a:
SNESup - Sindicato Nacional do Ensino Superior em 2018.01.31
Resposta em:
2018.02.20
Pedido de Informação a:
Fundação para a Ciência e a Tecnologia em 2018.01.31
Resposta em:
2018.03.01
Pedido de Informação a:
FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2018.01.31
Resposta em:
2018.03.02
Pedido de Informação a:
CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2018.01.31
Pedido de Informação a:
CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2018.01.31
Data Relatório Final: 
2018.04.09
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.04.18
Debate realizado em: 
2018.12.05