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Petição Nº 439/XIII/3
Criação de legislação para permitir alimentar colónias de animais.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria Cristina Pacheco Rodrigues
Entrada na AR: 
2017.12.19
N° de Assinaturas: 
4862
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Agricultura e Mar
Data de Baixa à Comissão: 
2018.01.10
Admitida em:  
2018.02.07
Arquivada em: 
2018.05.30
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Álvaro Batista (PSD)
Nomeado em:  2018.02.07
Pedido de Informação a:
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL em 2018.03.23
N° Oficio pedido:
23/CAM/2018
Pedido de Informação a:
MIN. DO AMBIENTE em 2018.03.23
N° Oficio pedido:
24/CAM/2018
Resposta em:
2018.03.29
Pedido de Informação a:
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2018.03.23
N° Oficio pedido:
25/CAM/2018
Pedido de Informação a:
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2018.03.23
N° Oficio pedido:
26/CAM/2018
Pedido de Informação a:
Ordem dos Médicos Veterinários em 2018.03.23
N° Oficio pedido:
27/CAM/2018
Resposta em:
2018.04.04
Pedido de Informação a:
Presidente da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal em 2018.03.23
N° Oficio pedido:
28/CAM/2018
Pedido de Informação a:
APCPAC - Associação Portuguesa de Comerciantes de Produtos para Animais de Companhia em 2018.03.23
N° Oficio pedido:
29/CAM/2018
Resposta em:
2018.04.10
Pedido de Informação a:
Clube Português de Felinicultura em 2018.03.23
N° Oficio pedido:
30/CAM/2018
Pedido de Informação a:
Clube Português de Canicultura em 2018.03.23
N° Oficio pedido:
31/CAM/2018
Resposta em:
2018.04.05
Data Relatório Final: 
2018.05.16
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.06.01
Debate realizado em: 
2018.12.21
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
918/XIII
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Lei
918/XIII