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Petição Nº 380/XIII/2
Solicita alteração legislativa ao Estatuto da Carreira Docente e ao Estatuto da Aposentação.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
António José Dias Moita
Entrada na AR: 
2017.09.11
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2017.09.15
Admitida em:  
2017.12.05
Arquivada em: 
2018.01.31
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedido de Informação a:
MIN. DA EDUCAÇÃO em 2017.12.06
N° Oficio pedido:
399/CEC/2017
Pedido de Informação a:
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL em 2017.01.06
N° Oficio pedido:
400/CEC/2017
Pedido de Informação a:
FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação em 2017.12.06
N° Oficio pedido:
402/CEC/2017
Resposta em:
2017.12.22
Pedido de Informação a:
FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2017.12.06
N° Oficio pedido:
403/CEC/2017
Pedido de Informação a:
FNE - Federação Nacional da Educação em 2017.12.06
N° Oficio pedido:
404/CEC/2017
Resposta em:
2018.01.31
Pedido de Informação a:
SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores em 2017.12.06
N° Oficio pedido:
405/CEC/2017
Resposta em:
2018.01.29
Pedido de Informação a:
CE - Conselho das Escolas em 2017.12.06
N° Oficio pedido:
401/CEC/2017
Resposta em:
2017.12.21
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.02.01