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Petição Nº 282/XIII/2
Solicita a correção de erro do Ministério da Educação confirmado pelo Provedor de Justiça.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Sandra Maria Rodrigues Oliveira
Entrada na AR: 
2017.03.08
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2017.03.15
Admitida em:  
2017.03.29
Arquivada em: 
2017.07.07
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Álvaro Batista (PSD)
Nomeado em:  2017.03.29
Pedido de Informação a:
MIN. DA EDUCAÇÃO em 2017.05.02
N° Oficio pedido:
225/CEC/2017
Pedido de Informação a:
FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2017.05.02
N° Oficio pedido:
226/CEC/2017
Pedido de Informação a:
FNE - Federação Nacional da Educação em 2017.05.02
N° Oficio pedido:
227/CEC/2017
Pedido de Informação a:
FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação em 2017.05.02
N° Oficio pedido:
228/CEC/2017
Resposta em:
2017.05.23
Pedido de Informação a:
Federação Portuguesa de Professores em 2017.05.02
N° Oficio pedido:
229/CEC/2017
Resposta em:
2017.05.30
Pedido de Informação a:
SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores em 2017.05.02
N° Oficio pedido:
230/CEC/2017
Pedido de Informação a:
SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades em 2017.05.02
N° Oficio pedido:
231/CEC/2017
Pedido de Informação a:
Associação Nacional de Professores em 2017.05.02
N° Oficio pedido:
232/CEC/2017
Resposta em:
2017.05.19
Data Relatório Final: 
2017.07.07
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.07.19