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Conteúdo da Página
Petição Nº 241/XIII/2
Garantir o direito à contratação coletiva. Revogar a norma da caducidade das convenções coletivas. Assegurar o direito de negociação na Administração Pública.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional
Entrada na AR:
2017.01.12
N° de Assinaturas:
76737
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 50, 2017.06.09, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 11-12)]
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Audição em 2017-12-05 com CGTP-IN - Intersindical Nacional
Data de Baixa à Comissão:
2017.01.17
Admitida em:
2017.06.07
Arquivada em:
2018.05.09
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministro da Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PI_Ministro das Finanças
Relator:
Wanda Guimarães (PS)
Nomeado em:
2017.06.07
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS
em 2017.06.08
N° Oficio pedido:
71/CTSS/2017
Pedido de Informação a:
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
em 2017.06.08
N° Oficio pedido:
70/CTSS/2017
Resposta em:
2017.07.25
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministro da Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data Relatório Final:
2018.05.09
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2018.05.11
Intervenções:
José Moura Soeiro (BE)
[
Video
- duração: 00:04:47
]
[DAR I série n.º 25, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]
Intervenções:
Valter Loios (PCP)
[
Video
- duração: 00:03:34
]
[DAR I série n.º 25, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 43-44)]
Intervenções:
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
[
Video
- duração: 00:03:41
]
[DAR I série n.º 25, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 44-45)]
Intervenções:
Sofia Araújo (PS)
[
Video
- duração: 00:03:52
]
[DAR I série n.º 25, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 45-46)]
Intervenções:
Clara Marques Mendes (PSD)
[
Video
- duração: 00:02:55
]
[DAR I série n.º 25, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 46-47)]
Intervenções:
José Luís Ferreira (PEV)
[
Video
- duração: 00:03:11
]
[DAR I série n.º 25, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 47-48)]
Debate realizado em:
2018.12.05
[DAR I série n.º 25, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 42-48)]
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
1021/XIII/4
Título
Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Nº
1022/XIII/4
Título
Promove a contratação coletiva no setor público empresarial
Tipo
Projeto de Lei
Nº
1025/XIII/4
Título
Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
1021/XIII/4
Título
Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Tipo
Projeto de Lei
Nº
1022/XIII/4
Título
Promove a contratação coletiva no setor público empresarial
Tipo
Projeto de Lei
Nº
1025/XIII/4
Título
Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro