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Petição Nº 115/XIII/1
Solicitam a Revogação do Despacho Normativo n.º 1-H/2016, que altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Sandra Cristina Correia Ribeiro Gonçalves
Entrada na AR: 
2016.05.18
N° de Assinaturas: 
15876
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2016.05.25
Admitida em:  
2016.06.14
Arquivada em: 
2016.11.02
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Odete João (PS)
Nomeado em:  2016.06.14
Pedido de Informação a:
MIN. DA EDUCAÇÃO em 2016.07.04
N° Oficio pedido:
383/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
Conselho Nacional de Educação em 2016.07.04
N° Oficio pedido:
384/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.07.07
Pedido de Informação a:
AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo em 2016.07.04
N° Oficio pedido:
385/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.07.29
Pedido de Informação a:
ANDAEP - Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas em 2016.07.04
N° Oficio pedido:
386/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
FNE - Federação Nacional da Educação em 2016.07.04
N° Oficio pedido:
3876/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.07.18
Pedido de Informação a:
FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação em 2016.07.04
N° Oficio pedido:
388/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores em 2016.07.04
N° Oficio pedido:
389/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública em 2016.07.04
N° Oficio pedido:
390/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
FESAP - Frente Sindical da Administração Pública em 2016.07.04
N° Oficio pedido:
391/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado em 2016.07.04
N° Oficio pedido:
392/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
Associação Nacional de Professores em 2016.07.04
N° Oficio pedido:
393/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.07.12
Pedido de Informação a:
FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2016.07.06
N° Oficio pedido:
413/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.07.12
Pedido de Informação a:
Associação Nacional dos Professores Contratados em 2016.07.04
N° Oficio pedido:
394/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.07.14
Pedido de Informação a:
Conselho das Escolas em 2016.07.04
N° Oficio pedido:
395/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.07.26
Pedido de Informação a:
ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares em 2016.07.04
N° Oficio pedido:
396/8ªCEC/2016
Data Relatório Final: 
2016.11.02
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.11.07
Debate realizado em: 
2017.01.12