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Conteúdo da Página
Petição Nº 113/XIII/1
Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Ordem dos Médicos
Entrada na AR:
2016.05.17
N° de Assinaturas:
15420
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 10, 2016.11.04, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 11-12)]
Petições associadas
Nº
479/XIII/3
Data
2018-02-26
Título
Solicita alteração legislativa para que o custo com o direito à amamentação seja suportado pela Segurança Social em vez da entidade patronal.
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Audição em 2017-04-04 com Drª. Teresa Féria
Audição em 2017-09-19 com Bastonário da Ordem dos médicos – Dr. José Miguel Guimarães e Drª. Ana Ferreira Castro Membro do Plenário do Conselho Nacional da Ordem dos Médicos
Data de Baixa à Comissão:
2016.05.25
Admitida em:
2016.11.02
Arquivada em:
2019.03.13
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Sónia Fertuzinhos (PS)
Nomeado em:
2017.03.08
Outros documentos
Pedido apensação da Petição 113/XIII/1ª com a Petição 479/XIII/3ª
Data Relatório Final:
2019.02.20
[DAR II série B n.º 38, 2019.03.23, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 18-21)]
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2019.03.19
Intervenções:
José Luís Ferreira (PEV)
[
Video
- duração: 00:03:42
]
[DAR I série n.º 7, 2019.11.16, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 9-10)]
Intervenções:
Cecília Meireles (CDS-PP)
[
Video
- duração: 00:02:18
]
[DAR I série n.º 7, 2019.11.16, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 10-10)]
Intervenções:
José Moura Soeiro (BE)
[
Video
- duração: 00:03:11
]
[DAR I série n.º 7, 2019.11.16, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 10-11)]
Intervenções:
Diana Ferreira (PCP)
[
Video
- duração: 00:03:34
]
[DAR I série n.º 7, 2019.11.16, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 11-12)]
Intervenções:
Inês de Sousa Real (PAN)
[
Video
- duração: 00:03:55
]
[DAR I série n.º 7, 2019.11.16, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 12-13)]
Intervenções:
Marta Freitas (PS)
[
Video
- duração: 00:04:04
]
[DAR I série n.º 7, 2019.11.16, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 13-14)]
Intervenções:
Ofélia Ramos (PSD)
[
Video
- duração: 00:04:27
]
[DAR I série n.º 7, 2019.11.16, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 14-15)]
Debate realizado em:
2019.11.15
[DAR I série n.º 7, 2019.11.16, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 9-15)]
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
26/XIV/1
Título
Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Nº
55/XIV/1
Título
Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Nº
60/XIV/1
Título
Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos três anos, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Nº
62/XIV/1
Título
Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
26/XIV/1
Título
Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Nº
55/XIV/1
Título
Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Nº
60/XIV/1
Título
Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos três anos, procedendo à 16.ª alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Nº
62/XIV/1
Título
Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores