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Petição Nº 111/XIII/1
Solicitam a alteração do n.º 6 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, no sentido de estabelecer regras concursais iguais nos concursos de recrutamento de docentes do ensino regular e do ensino artístico especializado.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Carla Micaela Ribeiro Barbosa
Entrada na AR: 
2016.05.12
N° de Assinaturas: 
1029
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2016.05.15
Admitida em:  
2016.05.31
Arquivada em: 
2016.07.19
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Odete João (PS)
Nomeado em:  2016.05.31
Pedido de Informação a:
MIN. DA EDUCAÇÃO em 2016.06.17
N° Oficio pedido:
342/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.07.14
Pedido de Informação a:
FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2016.06.17
N° Oficio pedido:
343/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.07.19
Pedido de Informação a:
FNE - Federação Nacional da Educação em 2016.06.17
N° Oficio pedido:
344/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.07.06
Pedido de Informação a:
FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação em 2016.06.17
N° Oficio pedido:
345/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.07.07
Pedido de Informação a:
Conselho de Escolas em 2016.06.17
N° Oficio pedido:
353/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
Federação Portuguesa de Professores em 2016.06.17
N° Oficio pedido:
346/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.07.06
Pedido de Informação a:
SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades em 2016.06.17
N° Oficio pedido:
347/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
Associação Nacional de Professores em 2016.06.17
N° Oficio pedido:
348/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.07.07
Pedido de Informação a:
ANDAEP - Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas em 2016.06.17
N° Oficio pedido:
350/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo em 2016.06.17
N° Oficio pedido:
352/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.07.08
Pedido de Informação a:
CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais em 2016.06.17
N° Oficio pedido:
353/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2016.06.17
N° Oficio pedido:
354/8ªCEC/2016
Data Relatório Final: 
2016.07.19
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.07.22