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Conteúdo da Página
Petição Nº 99/XIII/1
Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP).
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Entrada na AR:
2016.04.18
N° de Assinaturas:
4420
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 42, 2016.07.09, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 3-6)]
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Audição em 2016-07-12 com Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF
Data de Baixa à Comissão:
2016.04.26
Arquivada em:
2016.05.17
Situação na Comissão:
Concluída
Outros documentos
Pedido da redistribuição da Petição
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Trabalho e Segurança Social para esta comissão.
Audição em 2016-07-12 com Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF
Data de Baixa à Comissão:
2016.05.17
Admitida em:
2016.06.01
Arquivada em:
2017.01.18
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
António Gameiro (PS)
Nomeado em:
2016.06.01
Data Relatório Final:
2017.01.16
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2017.01.18
Debate realizado em:
2017.03.29
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
347/XIII/2
Título
Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (4.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Nº
467/XIII/2
Título
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho)