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Petição Nº 92/XIII/1
Solicitam a alteração do regime jurídico da educação especial.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Carla Sofia Castanheira do Paço
Entrada na AR: 
2016.04.03
N° de Assinaturas: 
4306
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2016.04.07
Admitida em:  
2016.04.19
Arquivada em: 
2016.06.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Laura Monteiro Magalhães (PSD)
Nomeado em:  2016.04.19
Pedido de Informação a:
MIN. DA EDUCAÇÃO em 2016.05.10
N° Oficio pedido:
252/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.05.31
Pedido de Informação a:
ANDEE - Associação Nacional de Docentes de Educação Especial em 2016.05.10
N° Oficio pedido:
253/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais em 2016.05.10
N° Oficio pedido:
254/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.05.31
Pedido de Informação a:
CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2016.05.10
N° Oficio pedido:
255/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco em 2016.05.10
N° Oficio pedido:
256/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.05.30
Pedido de Informação a:
Instituto de Apoio à Criança em 2016.05.10
N° Oficio pedido:
257/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
Pró-Inclusão - Associação Nacional de Docentes de Educação Especial em 2016.05.10
N° Oficio pedido:
258/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2016.05.10
N° Oficio pedido:
259/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.05.30
Pedido de Informação a:
CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2016.05.10
N° Oficio pedido:
260/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
Associação Nacional de Professores em 2016.05.10
N° Oficio pedido:
262/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.05.30
Pedido de Informação a:
Conselho Nacional de Educação em 2016.05.10
N° Oficio pedido:
263/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.05.17
Pedido de Informação a:
Conselho de Escolas em 2016.05.10
N° Oficio pedido:
265/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo em 2016.05.10
N° Oficio pedido:
266/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.06.03
Pedido de Informação a:
Associação Portuguesa de Deficientes em 2016.05.10
N° Oficio pedido:
268/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
Rede de Inclusão em 2016.05.10
N° Oficio pedido:
269/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
Direção-Geral de Reinserção Social em 2016.05.10
N° Oficio pedido:
270/8ªCEC/2016
Data Relatório Final: 
2016.06.14
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.06.16
Debate realizado em: 
2016.12.14