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Petição Nº 45/XIII/1
Solicita que seja regulamentado o Estatuto da Carreira de Docente (Decreto Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril), cumprindo o disposto no n.º 3 do seu artigo 36.º.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ana Maria Barata dos Santos
Entrada na AR: 
2016.01.19
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2016.01.25
Admitida em:  
2016.02.02
Arquivada em: 
2016.04.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Joana Mortágua (BE)
Nomeado em:  2016.02.02
Pedido de Informação a:
MIN. DA EDUCAÇÃO em 2016.02.16
N° Oficio pedido:
69/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2016.02.16
N° Oficio pedido:
70/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
FNE - Federação Nacional da Educação em 2016.02.16
N° Oficio pedido:
71/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.03.04
Pedido de Informação a:
FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação em 2016.02.16
N° Oficio pedido:
72/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores em 2016.02.16
N° Oficio pedido:
73/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades em 2016.02.16
N° Oficio pedido:
74/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.02.17
Pedido de Informação a:
Conselho de Escolas em 2016.02.16
N° Oficio pedido:
75/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.03.02
Pedido de Informação a:
ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares em 2016.02.16
N° Oficio pedido:
76/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
ANDAEP - Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas em 2016.02.16
N° Oficio pedido:
77/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.02.27
Pedido de Informação a:
AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo em 2016.02.16
N° Oficio pedido:
78/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.03.03
Data Relatório Final: 
2016.04.12
Relatório Final [formato PDF]