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Conteúdo da Página
Petição Nº 21/XIII/1
Igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho e trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas, nas instituições do Estado Português.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Mauro Germano de Carvalho Rosa (1º peticionário), Duarte Nuno M. Leal, Pedro Miguel S. Pereira da Costa, José António Antunes, Marco D. de Araújo Veríssimo, Rodrigo José M. Cardoso, Sérgio Bruno dos Santos S. e Tiago João L. Pinheiro
Entrada na AR:
2015.12.20
N° de Assinaturas:
4111
N° de Assinaturas inicial:
2182
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 43, 2016.07.15, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 2-3)]
Petições associadas
Nº
54/XIII/1
Data
2016-02-04
Título
Pretende que o setor privado usufrua de um horário máximo de trabalho de 35 horas semanais, tal como está a ser ponderado aplicar aos trabalhadores do sector público.
Nº
140/XIII/1
Data
2016-06-29
Título
Suscita a inconstitucionalidade da Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Audição em 2016-09-27 com Peticionários: Mauro Germano de Carvalho Rosa, Duarte Nuno Moreira Leal e Marco Diogo de Araújo Veríssimo.
Data de Baixa à Comissão:
2015.12.30
Admitida em:
2016.07.13
Arquivada em:
2017.03.15
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Wanda Guimarães (PS)
Nomeado em:
2016.09.14
Data Relatório Final:
2017.03.06
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2017.03.15
Intervenções:
Joana Mortágua (BE)
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 30-31;36-37)]
Intervenções:
André Silva (PAN)
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 30-31)]
Intervenções:
Rita Rato (PCP)
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 31-31;36-36)]
Intervenções:
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 31-33)]
Intervenções:
Álvaro Batista (PSD)
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 33-34)]
Intervenções:
Wanda Guimarães (PS)
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 35-35)]
Debate realizado em:
2017.07.19
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 7-22)]
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Nº
996/XIII/2
Título
Igualdade de condições de trabalho entre todos os trabalhadores da administração pública e do setor empresarial do Estado independentemente do vínculo
Tipo
Projeto de Resolução
Nº
997/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que assegure a integração de todos os profissionais de saúde do SNS em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas, corrigindo as desigualdades existentes ao nível das Entidades Públicas Empresariais
Tipo
Projeto de Resolução
Nº
1005/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que assegure igualdade de direitos entre trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho e trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Documentos associados
Pedido de apensação das Petições n.º 140/XIII/1ª e n.º 54/XIII/1ª com a Petição n.º 21/XIII/1ª
[formato PDF]