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Petição Nº 80/XII/1
Cumprimento do artigo 13.º do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ana Paula R. T. Cruz - Dirigente da Associação Portuguesa de Direitos dos Animais e do Ambiente
Entrada na AR: 
2012.01.10
N° de Assinaturas: 
12393
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Agricultura e Mar
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Data de Baixa à Comissão: 
2012.01.31
Admitida em:  
2012.01.31
Arquivada em: 
2012.03.28
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Agricultura e Mar para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2012.02.29
Admitida em:  
2012.02.29
Arquivada em: 
2012.03.28
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Hugo Lopes Soares (PSD)
Nomeado em:  2012.02.29
Data Relatório Final: 
2012.03.28
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.03.28
Debate realizado em: 
2012.03.29
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
173/XII/1
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
173/XII/1
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
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Atividades parlamentares
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