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Conteúdo da Página
Petição Nº 162/XI/2
Solicitam a aprovação de lei que consagre liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima
Entrada na AR:
2011.03.10
N° de Assinaturas:
5120
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 60, 2011.10.08, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-4)]
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Defesa Nacional
Transitada da XI Legislatura.
Audição em 2011-09-29 com Associação Socio-Profissional da Policia Maritima
Data de Baixa à Comissão:
2011.08.23
Admitida em:
2011.08.23
Arquivada em:
2011.11.15
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Hugo Lopes Soares (PSD)
Nomeado em:
2011.08.23
Data Relatório Final:
2011.11.15
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2011.11.15
XI
-
Comissão de Defesa Nacional
Transitou para: Comissão de Defesa Nacional da XII Legislatura.
Audição em 2011-09-29 com Associação Socio-Profissional da Policia Maritima
Admitida em:
2011.03.29
Arquivada em:
2011.07.06
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Debate realizado em:
2012.01.27
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
145/XII/1
Título
Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima).
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
145/XII/1
Título
Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima).