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Petição Nº 12/XI/1
Pela alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local
Entrada na AR: 
2009.11.24
N° de Assinaturas: 
5986
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2010.01.14
Admitida em:  
2010.01.14
Arquivada em: 
2010.07.07
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Anabela Freitas (PS)
Nomeado em:  2010.01.14
Pedido de Informação a:
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010.02.10
N° Oficio pedido:
106/CTSS/2010
Resposta em:
2010.03.15
Pedido de Informação a:
Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social em 2010.03.19
N° Oficio pedido:
80/CTSSAP/2010
Pedido de Informação a:
Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento em 2010.03.19
N° Oficio pedido:
80/CTSSAP/2010
Resposta em:
2010.06.11
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro OPTC RPI_Ministro EID
Data Relatório Final: 
2010.07.07
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2010.07.08