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Conteúdo da Página
Petição Nº 12/XI/1
Pela alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local
Entrada na AR:
2009.11.24
N° de Assinaturas:
5986
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 48, 2010.01.30, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-2)]
Comissões a que baixou:
XI
-
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Audição em 2010-02-25 com FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local
Audição em 2010-03-09 com ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias, Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde
Audição em 2010-03-25 com Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros
Data de Baixa à Comissão:
2010.01.14
Admitida em:
2010.01.14
Arquivada em:
2010.07.07
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministra TSS
PI_Ministro EID
PI_Ministro OPTC
Relator:
Anabela Freitas (PS)
Nomeado em:
2010.01.14
Pedido de Informação a:
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
em 2010.02.10
N° Oficio pedido:
106/CTSS/2010
Resposta em:
2010.03.15
Pedido de Informação a:
Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social
em 2010.03.19
N° Oficio pedido:
80/CTSSAP/2010
Pedido de Informação a:
Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
em 2010.03.19
N° Oficio pedido:
80/CTSSAP/2010
Resposta em:
2010.06.11
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministro EID
RPI_Ministro OPTC
Data Relatório Final:
2010.07.07
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2010.07.08
Debate realizado em:
2010.09.29
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
60/XI/1
Título
Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores.
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
60/XI/1
Título
Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores.