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Petição Nº 42/VII/1
Requerem que em sede de Revisão Constitucional seja redefinido o Regime das Regiões Administrativas de modo a retirar o carácter imperativo da sua criação condicionando-a à realização de um referendo.
1° Peticionante: 
Miguel Sousa Tavares
Entrada na AR: 
1996.07.02
N° de Assinaturas: 
4013
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Admitida 
Arquivada em: 
2004.06.24
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Jorge Lacão (PS)
Nomeado em:  2000.06.07
Data Relatório Final: 
2000.06.08
Data de envio ao PAR: 
2000.07.05
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. E Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
1996.09.19
Admitida em:  
1996.09.19
Arquivada em: 
2004.06.24
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Claudio Monteiro (PS)
Nomeado em:  1996.09.19