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Petição Nº 43/VIII/2
Apelam à Assembleia da República no sentido de ser revista a legislação que regulamenta o Programa Especial de Realojamento (PER) que consideram penalizar os seus direitos de proprietários de habitações, localizadas no Alto de Santo Amaro, Freguesia de Alcântara.
1° Peticionante: 
Comissão de Moradores da Calçada de Santo Amaro
Entrada na AR: 
2000.11.28
N° de Assinaturas: 
74
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Equipamento Social
Admitida em:  
2000.11.28
Arquivada em: 
2001.03.08
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Zelinda Marouço Semedo (PS)
Nomeado em:  2001.01.12
Data Relatório Final: 
2001.03.08
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2001.07.20
Documentos associados