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Petição Nº 5/XVI/1
Horários de trabalho justos, legais e adequados às funções docentes. Melhorias das condições de trabalho e de aprendizagem nas escolas
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
FENPROF – Federação Nacional dos Professores
Entrada na AR: 
2024.04.16
N° de Assinaturas: 
14047
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Comissões a que baixou:
XVI - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2024.04.22
Admitida em:  
2024.05.08
Arquivada em: 
2024.07.03
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Inês Barroso (PSD)
Nomeado em:  2024.06.12
cessou funções em:  2024.07.03
Data Relatório Final: 
2024.07.03
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2024.07.04