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Petição Nº 614/XIII/4
Solicitam a revisão do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
FENPROF - Federação Nacional dos Professores
Entrada na AR: 
2019.03.26
N° de Assinaturas: 
8652
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2019.04.09
Admitida em:  
2019.04.16
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Maria Augusta Santos (PS)
Nomeado em:  2019.04.16
Pedido de Informação a:
MIN. DA EDUCAÇÃO em 2019.04.30
N° Oficio pedido:
59/CEC/2019
Pedido de Informação a:
Conselho Nacional de Educação em 2019.04.30
N° Oficio pedido:
60/CEC/2019
Resposta em:
2019.05.09
Pedido de Informação a:
CE - Conselho das Escolas em 2019.04.30
N° Oficio pedido:
61/CEC/2019
Resposta em:
2019.05.21
Pedido de Informação a:
ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares em 2019.04.30
N° Oficio pedido:
62/CEC/2019
Resposta em:
2019.05.15
Pedido de Informação a:
ANDAEP - Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas em 2019.04.30
N° Oficio pedido:
63/CEC/2019
Resposta em:
2019.05.31
Pedido de Informação a:
CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais em 2019.04.30
N° Oficio pedido:
64/CEC/2019
Pedido de Informação a:
CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2019.04.30
N° Oficio pedido:
65/CEC/2019
Pedido de Informação a:
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2019.04.30
N° Oficio pedido:
66/CEC/2019
Resposta em:
2019.05.14