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Petição Nº 573/XIII/4
Alteraçoes legislativas para melhor desempenho e funcionalidades das queixas e reclamaçoes apresentadas aos diversos organismos publicos
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR: 
2018.12.11
N° de Assinaturas: 
0
N° de Assinaturas inicial: 
13
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2019.01.15
Admissão Parcial / Condicional em:  
2019.01.30
Arquivada em: 
2019.07.30
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Pedido de especificação do objeto da Petição) [formato PDF]