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Petição Nº 506/XIII/3
Suspensão de eficácia do RAMMFA - Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação Nacional de Sargentos
Entrada na AR: 
2018.04.27
N° de Assinaturas: 
4542
N° de Assinaturas inicial: 
2258
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Defesa Nacional
Data de Baixa à Comissão: 
2018.05.21
Admitida em:  
2018.06.12
Arquivada em: 
2018.10.09
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Jorge Gomes (PS)
Nomeado em:  2018.06.12
Data Relatório Final: 
2018.10.09
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.10.09