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Petição Nº 281/XIII/2
Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa da calçada portuguesa.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos
Entrada na AR: 
2017.03.08
N° de Assinaturas: 
5753
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Data de Baixa à Comissão: 
2017.03.15
Admitida em:  
2017.03.29
Arquivada em: 
2017.07.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro da Cultura
Relator: 
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:  2017.03.29
Pedido de Informação a:
MIN. DA CULTURA em 2017.03.30
N° Oficio pedido:
58/CCCJD/2017
Data Relatório Final: 
2017.07.11
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.07.12
Debate realizado em: 
2017.12.21