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Petição Nº 24/XIII/1
Solicitam a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos e de iniciativas populares de referendo e a consagração de prazos para a sua apreciação.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ivo Miguel Barroso Pêgo e José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
Entrada na AR: 
2015.12.29
N° de Assinaturas: 
4181
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2016.01.06
Admitida em:  
2016.01.27
Arquivada em: 
2016.03.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
José Silvano (PSD)
Nomeado em:  2016.01.27
Data Relatório Final: 
2016.02.19
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.03.23
Debate realizado em: 
2016.05.06
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
136/XIII
Tipo
Projeto de Lei
167/XIII
Tipo
Projeto de Deliberação
7/XIII
Tipo
Projeto de Lei
188/XIII
Tipo
Projeto de Lei
208/XIII
Tipo
Projeto de Lei
210/XIII
Tipo
Projeto de Lei
212/XIII
Tipo
Projeto de Lei
213/XIII
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Lei
136/XIII
Tipo
Projeto de Lei
167/XIII
Tipo
Projeto de Lei
188/XIII
Tipo
Projeto de Deliberação
7/XIII
Tipo
Projeto de Lei
208/XIII
Tipo
Projeto de Lei
210/XIII
Tipo
Projeto de Lei
212/XIII
Tipo
Projeto de Lei
213/XIII