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Petição Nº 333/XII/3
Solicitam a reposição da legislação anterior na qual as actividades agrícolas enquadradas pelo artigo 53.º do CIVA estão isentas de obrigação de facturação.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Comissão Coordenadora do Movimento do Levante (Movimento dos Pequenos Produtores Agrícolas do Concelho de Lagos)
Entrada na AR: 
2014.01.20
N° de Assinaturas: 
2250
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Agricultura e Mar
Data de Baixa à Comissão: 
2014.01.30
Admitida em:  
2014.02.11
Arquivada em: 
2014.06.24
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Miguel Freitas (PS)
Nomeado em:  2014.02.11
Data Relatório Final: 
2014.06.20
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2014.06.25