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Petição Nº 35/XII/1
Solicitam que seja reconhecida a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
MDCH - Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora
Entrada na AR: 
2011.09.09
N° de Assinaturas: 
581
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2011.09.14
Admitida em:  
2011.09.14
Arquivada em: 
2012.06.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Isabel Santos (PS)
Nomeado em:  2011.09.14
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2011.09.23
N° Oficio pedido:
120/COFAP/2011
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro de Estado e das Finanças
Data Relatório Final: 
2012.06.14
Relatório final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.06.15