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Petição Nº 163/XI/2
Visa assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da Língua Portuguesa e o acesso à cultura portuguesa nos termos da alínea I do art.º 74º Capítulo III da Constituição Portuguesa.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Rui Pedro Ribeiro da Costa
Entrada na AR: 
2011.03.17
N° de Assinaturas: 
6809
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Transitada da XI Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2011.07.07
Arquivada em: 
2012.03.27
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Paulo Pisco (PS)
Nomeado em:  2011.09.20
Data Relatório Final: 
2012.03.13
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.04.04
XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Transitou para: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da XII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2011.03.23
Admitida em:  
2011.03.23
Arquivada em: 
2011.07.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
(Nota de Admissibilidade_Adenda) [formato PDF]
Relator: 
Jorge Duarte Costa (BE)
Nomeado em:  2011.03.23