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Petição Nº 17/XI/1
Solicita à AR a aprovação de uma norma interpretativa que clarifique correcta e adequadamente o âmbito da isenção em sede de IVA das prestações de artistas aos respectivos promotores, e requer a fiscalização de actos da administração fiscal.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
GDA - Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes
Entrada na AR: 
2010.01.22
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Baixa à Comissão: 
2010.02.04
Admitida em:  
2010.02.04
Arquivada em: 
2010.09.29
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Isabel Sequeira (PSD)
Nomeado em:  2010.02.04
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2010.05.27
N° Oficio pedido:
117/5ªCOF/2010
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro de Estado e das Finanças
Outros documentos

Relatório Intercalar
Data Relatório Final: 
2010.09.29
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2010.09.30