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Petição Nº 8/XI/1
Visa impedir qualquer alteração ao Acordo Laboral (Base das Lajes) vigente que prejudique os trabalhadores portugueses, designadamente ao nível da actualização salarial.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Hélio Francisco Pires de Sales
Entrada na AR: 
2009.11.24
N° de Assinaturas: 
427
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Data de Baixa à Comissão: 
2009.12.21
Admitida em:  
2009.12.21
Arquivada em: 
2010.04.27
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_MNE
Relator: 
Miguel Coelho (PS)
Nomeado em:  2009.12.21
Pedido de Informação a:
Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2010.02.19
N° Oficio pedido:
43/CNECP
Resposta em:
2010.03.18
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_MNE
Outros documentos

Relatório Intercalar
Data Relatório Final: 
2010.04.27
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2010.04.30