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Petição Nº 155/X/2
Solicitam que se altere o Decreto-Lei n.º 301/93 de 31 de Agosto - Estabelece o regime de matrícula dos jovens em idade escolar.
1° Peticionante: 
Fernando Francisco Cabrela Laureano e Outra
Entrada na AR: 
2006.09.19
N° de Assinaturas: 
2
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2006.09.19
Admitida em:  
2006.09.26
Arquivada em: 
2006.10.10
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Maria Júlia Caré (PS)
Nomeado em:  2006.09.26
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2006.10.06
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2006.10.11
Documentos associados