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Petição Nº 7/X/1
Solicita que Portugal vote contra o processo de legalização de patentes de software, em curso na U.E..
1° Peticionante: 
Marcelino Lameiro Tomás
Entrada na AR: 
2005.05.10
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Europeus (pré Rar)
Admitida em:  
2005.05.24
Arquivada em: 
2005.09.27
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Costa Amorim (PS)
Nomeado em:  2005.06.24
Pedido de Informação a:
Data Relatório Final: 
2005.09.27
Relatório Final [formato PDF]
Documentos associados