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Petição Nº 6/X/1
Protesto pela obrigatoriedade de entrega de declarações de IRS por transmissão electrónica e, também, pela discriminação entre contribuintes.
1° Peticionante: 
Maria dos Anjos Neves
Entrada na AR: 
2005.05.10
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Orçamento e Finanças (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão: 
2005.06.05
Arquivada em: 
2007.04.11
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Hugo Nunes (PS)
Nomeado em:  2005.06.05
Pedido de Informação a:
Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006.10.04
N° Oficio pedido:
73/5ª-COF/2006
Resposta em:
2006.11.08
Data Relatório Final: 
2007.04.04
Data de envio ao PAR: 
2007.04.12
Documentos associados