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Petição Nº 68/IX/2
Pretendem que se dê cumprimento ao regime jurídico dos técnicos de farmácia, constante do Dec.-Lei nº.320/99, de 11 de Agosto, deixando de se aceitar o registo da prática farmacêutica e que o novo estatuto daqueles técnicos seja plenamente implementado.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Sinprofarm - Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia
Entrada na AR: 
2004.02.12
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Saúde (pré Rar)
Transitada da IX Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2005.04.08
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Pedidos de Informação

Relatório Intercalar
Relator: 
Manuel Pizarro (PS)
Nomeado em:  2005.05.17
Pedido de Informação a:
X - Comissão de Saúde
Transitada da IX Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2007.12.05
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Manuel Pizarro (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
Pedido de Informação a:
Ministro da Saúde em 2007.11.13
N° Oficio pedido:
10/10ª/CS/2007
Resposta em:
2007.11.29
Data Relatório Final: 
2007.12.05
Data de envio ao PAR: 
2007.12.12
IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Transitou para: Comissão de Saúde (pré RAR) da X Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2004.03.10
Admitida em:  
2004.03.10
Arquivada em: 
2005.03.09
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Vieira da Silva (PS)
Nomeado em:  2004.03.10
Pedido de Informação a:
Ministro da Saúde em 2004.03.15
N° Oficio pedido:
4365/COM
Documentos associados