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Petição Nº 253/VI/3
Solicita que Assembleia da República tome as medidas que considerar necessárias para assegurar aos beneficiários da Segurança Social a possibilidade de requerer à intervenção das comissões de reavaliação das incapacidades.
1° Peticionante: 
Sindicato dos Trabalhadores de Seguros, Sul e Regiões Autónomas
Entrada na AR: 
1994.03.08
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
1994.04.12
Admitida em:  
1994.03.24
Arquivada em: 
1994.10.21
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Rosa Maria Albernaz (PS)
Nomeado em:  1994.04.12
Data Relatório Final: 
1994.10.21
Data de envio ao PAR: 
1994.11.16