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Petição Nº 324/VI/4
Pretendem que Assembleia da República altere o Decreto-Lei nº 55/95 de 29, de Março, que estabelece o regime de realização de despesas públicas e contratação publica relativa prestação de serviços de locação e aquisição de bens.
1° Peticionante: 
Associação de Municípios do Distrito de Évora
Entrada na AR: 
1995.04.26
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Pedido de esclarecimento em: 0001.01.01 com ofício nº OF 932/DSC e resposta a 1996.02.14
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Equipamento Social
Arquivada em: 
2000.02.02
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Zelinda Marouço Semedo (PS)
Nomeado em:  2000.02.01
Data Relatório Final: 
2000.02.02
Data de envio ao PAR: 
2000.02.23
VII - Comissao Administ. do Territorio, P. Local, Eq. Soc E Ambiente
Arquivada em: 
2000.02.02
Situação na Comissão:  Concluída
VI - Comissão Petições
Data de Baixa à Comissão: 
2000.01.11
Admitida em:  
1995.05.04
Arquivada em: 
2000.02.02
Situação na Comissão:  Concluída