Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Requerimento 12-EI/XIII/2
Data: 2017-01-09
Assunto: Parecer da CNPD à Proposta de Lei nº 41/XIII, do Governo

Ver requerimento... [formato PDF]
Enviado a:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em: 2017-01-09

Respondido por:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em: 2017-01-10
Ver Resposta... [formato PDF]
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em: 2017-03-03
Ver Resposta... [formato PDF]
Observações
CNDP - Comissão Nacional de Proteção de Dados; serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital;