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Pergunta 2300/XII/3
Data: 2014-09-03
Assunto: Análise dos processos de mudança de sexo e de nome próprio (Lei n.º 7/2011, de 15 de março)

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Enviado a:
MIN. DA JUSTIÇA

Respondido por:
MIN. DA JUSTIÇA em: 2014-11-25
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