Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Requerimento 814-AC/VII/3
Data: 1998-07-14
Assunto: LEI N°14/98, DE 20 DE MARCO

Ver requerimento... [formato PDF]
Enviado a:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade em: 1998-07-17
Outras Respostas:
Secretaria de Estado da Segurança Social Relacoes Laborais