Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Pergunta 136/XVI/1
Data: 2024-06-04
Assunto: Intepretação restritiva da Autoridade Tributária sobre IVA dos Centros de Explicações

Ver pergunta... [formato PDF]
Enviado a:
Ministro de Estado e das Finanças em: 2024-06-04

Respondido por:
Ministro de Estado e das Finanças em: 2024-07-04
Ver Resposta... [formato PDF]