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Pergunta 1029/XV/1
Data: 2023-01-11
Assunto: Incumprimento do prazo para a regulamentação da Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro, que estabeleceu o Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

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Enviado a:
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social em: 2023-01-13

Respondido por:
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social em: 2023-01-25
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