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Pergunta 3144/XIV/1
Data: 2020-05-27
Assunto: Artigo 11.º, n.º 11, do Regulamento de Transferências do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Despacho n.º 2244/2018, publicado no DR 2.ª Série n.º 46, de 6 de março de 2018

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Enviado a:
Ministra da Justiça em: 2020-05-29

Respondido por:
Ministra da Justiça em: 2020-07-02
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