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Pergunta 2797/XIV/1
Data: 2020-05-26
Assunto: Atrasos consideráveis no cumprimento de decisões judiciais de transferência de presos preventivos e de presos em cumprimento de pena de prisão efetiva para obrigação de permanência na habitação sob vigilância eletrónica

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Enviado a:
Ministra da Justiça em: 2020-05-27

Respondido por:
Ministra da Justiça em: 2020-06-30
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